A Lei 5.296/04, também conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece normas e critérios para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diversos espaços.

A lei também determina que os serviços públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos devem oferecer atendimento prioritário às pessoas com deficiência. Para conhecer a lei na íntegra, consulte o site do Planalto.

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